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Política| TJAM concede o direito de comunicação entre presos e advogados.

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O Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu uma medida limitar que assegura o direito aos advogados de manter contato com seus clientes no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. A medida foi apreciada neste domingo (9) contra a portaria da Secretaria Interna expedida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) que suspendia a comunicação entre advogados e presos por 15 dias.

A medida foi solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) após uma denúncia sobre uma Portaria Interna expedida pela Seap que determinava a suspensão do uso do parlatório, local utilizado para a comunicação entre advogados e clientes.

Na decisão, o desembargador Ari Moutinho afirma que a Portaria da Seap vai de encontro com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e a Lei Federal que determina o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes.

“No tocante ao perigo na demora, vislumbro que é notória a deficiência do Sistema Carcerário no Estado do Amazonas, razão pela qual o contato dos reclusos com seus patronos é de premente urgência na salvaguarda de direitos fundamentais”, afirma a decisão.

Fonte: G1.

Foto: Divulgação.

Redação Portal Pontual.

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Eric Lima

Criador do Portal Pontual

Mestrado em Saúde, Sociedade e Endemias na área de concentração de Epidemiologia de Agravos e Prevalentes na Amazônia pelo instituto Leônidas e Maria Deane (ILMD/FIOCRUZ), Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Universidade Federal do Pará (UFPA - 2013). Tem experiência em pesquisa na área de Epidemiologia, Saúde Coletiva com ênfase em Saúde Pública, Avaliação de Serviço em Saúde e Saúde Baseada em Evidências, desenvolvendo estudos nos temas: Tuberculose, Resistência aos fármacos, Tuberculose Multirresistente, Coinfecção TB/HIV.

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