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Política | PDT envia pedido ao STF para suspender a extinção do Ministério do Trabalho.

Manaus | 09 de Janeiro de 2019 (Quarta-Feira)


O Partido Democrático Trabalhista enviou um pedido na última terça-feira (08), ao Supremo Tribunal Federal, para que seja suspendida a decisão do presidente Jair Bolsonaro, que prevê extinguir o Ministério do Trabalho.

A decisão foi publicada ainda no dia 1º de Janeiro, por meio de medida provisória, onde o Ministério do Trabalho era dividido em três pastas, reestruturando e definindo novas atribuições para o órgão.

Onyx Lorenzoni, novo ministro da Casa Civil, já havia se pronunciado, durante a transição de governo, sobre Bolsonaro extinguir o ministério e dividir as atribuições entre as pastas da Economia, da Justiça e da Cidadania.

Na argumentação, o PDT relatou que a decisão de Bolsonaro pulveriza as ações e atribuições da pasta e representa um enfraquecimento de direitos que a Constituição prevê para o direito do trabalho no Brasil.

“A extinção deste órgão é providência inconstitucional”, diz a ação. Segundo a sigla, o Ministério do Trabalho é quem fiscaliza, por exemplo, o trabalho escravo.

“Essa medida (extinção) suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho”, acrescenta o PDT.

A ação foi apresentada ao STF no entanto nada foi declarado até o presente momento.

Foto: Divulgação.

Redação Portal Pontual.

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