Manaus | 09 de Janeiro de 2019 (Quarta-Feira)
O Partido Democrático Trabalhista enviou um pedido na última terça-feira (08), ao Supremo Tribunal Federal, para que seja suspendida a decisão do presidente Jair Bolsonaro, que prevê extinguir o Ministério do Trabalho.
A decisão foi publicada ainda no dia 1º de Janeiro, por meio de medida provisória, onde o Ministério do Trabalho era dividido em três pastas, reestruturando e definindo novas atribuições para o órgão.
Onyx Lorenzoni, novo ministro da Casa Civil, já havia se pronunciado, durante a transição de governo, sobre Bolsonaro extinguir o ministério e dividir as atribuições entre as pastas da Economia, da Justiça e da Cidadania.
Na argumentação, o PDT relatou que a decisão de Bolsonaro pulveriza as ações e atribuições da pasta e representa um enfraquecimento de direitos que a Constituição prevê para o direito do trabalho no Brasil.
“A extinção deste órgão é providência inconstitucional”, diz a ação. Segundo a sigla, o Ministério do Trabalho é quem fiscaliza, por exemplo, o trabalho escravo.
“Essa medida (extinção) suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho”, acrescenta o PDT.
A ação foi apresentada ao STF no entanto nada foi declarado até o presente momento.
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Redação Portal Pontual.