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Justiça | Lei obriga o registro de Boletim de Ocorrência caso vítima de violência possua deficiência

Manaus | 05 de Junho de 2019 (Quarta-feira)


A Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, obriga informar no Boletim de Ocorrência (B.O) policial se a vítima de violência doméstica possui a condição de pessoa com deficiência física.

A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (05) do Diário Oficial da União.

A lei informa que no B.O deve constar a informação sobre a condição da vítima e se a violência sofrida resultou em sequela, deixando-a com algum tipo de deficiência ou em agravamento de deficiência preexistente.


Foto: Reprodução.

Fonte: Agência Brasil.

Redação por Ana Flávia Oliveira.