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Justiça | Julgamento sobre a criminalização da homofobia e transfobia será retomado nesta quinta no STF

Manaus | 13 de Junho de 2019 (Quinta-feira)


Nesta quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento sobre a criminalização da homofobia e transfobia. Em sessão plenária no mês de maio, a Corte formou maioria de seis votos a favor da medida, podendo tornar efetivo caso a análise vá até o hoje.

Em maio, por maioria, os ministros do Supremo decidiram levar adiante o julgamento mesmo após a aprovação no mês passado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de um projeto de lei que tipifica condutas preconceituosas contra pessoas LGBT.

No caso, o julgamento iniciou em fevereiro, quando os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, além do relator, Celso de Mello, votaram a favor da criminalização. Voltando a plenário em 23 de maio, quando Rosa Weber e Luiz Fux também votaram favoravelmente à medida.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação que lhe foi imposta está devidamente demonstrada. A existência de projetos de lei não afasta a mora inconstitucional, que somente se dá com a efetiva conclusão do processo legislativo”, disse Rosa Weber, em maio.

Todos os ministros que votaram até o momento concordaram que existe uma lentidão na análise do assunto pelo Congresso, sendo obrigatório pela Constituição a deliberar sobre as punições a comportamentos discriminatórios, entendeu a maioria.

Debate

O caso é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e das quais são relatores os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

As entidades defendem que a minoria LGBT deve ser entendida como grupo análogo ao de “raça social”, e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível.

A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Foto: NURPHOTO VIA GETTY IMAGES.

Fonte: Agência Brasil.

Redação por Ana Flávia Oliveira.