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Política | Vai para sanção o projeto que cria comissão de transição de governo

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Foi aprovado no dia 22 de junho na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), o Projeto de Lei Complementar (PLC) de n°07/2016 de autoria do deputado estadual, Dermilson Chagas (PEN), que institui uma comissão de transição de governo no âmbito estadual garantindo a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal. O PLC segue para a sanção do governador interino, David Almeida (PSD).

O Projeto de Dermilson estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal e à Lei Federal, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência no âmbito do Estado do Amazonas. A proposta determina que o candidato eleito para o cargo de governador do Estado ou prefeito, venha ter o direito de instituir uma comissão de transição que irá requisitar informações dos órgãos e das entidades da administração pública.

A comissão de transição poderá ter o pleno acesso às informações relativas às contas públicas, programas e projetos do governo, na forma disciplinada no art. 3º desta Lei Complementar. Os principais documentos e informações que deverão ser disponibilizados são: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), ambos do exercício seguinte. Além de também, Termo de conferência de saldos em caixa, Termo de conferência de saldos em banco, Conciliação bancária, entre outros.

Para o deputado Dermilson, a provação do PLC na Casa Legislativa, atende aos pedidos do Ministério Público federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar explica que nos dias de hoje quando ocorre a transição de governo para o candidato eleito, o prefeito que deixa o cargo desaparece com materiais e informações da situação atual do município, não repassando para o candidato eleito.

“As informações não são de competência dele e sim do cidadão. E pode-se ver que as folhas de pagamento e cadastro do programa bolsa família, somem. A certidão negativa de debito da esfera estadual, em que o ex-gestor é obrigado a informar, ele não passa. Portanto, esse projeto é para acabar com esse desvio de conduta e entregar a Prefeitura, conforme a legislação determina, com o balancete, comprovação dos depósitos e saques, dando uma visão da realidade de como está o município. Entregar o patrimônio todo organizado para o futuro gestor”, disse Dermilson.

Dermilson ainda conclui a importância, que se constitua uma comissão de transição no Estado e nos municípios amazonenses, pois para ele, esta atitude resguardará não somente o gestor sucessor, mais também o sucedido. “Os benefícios, ora conseguidos por tal ação, impactam de forma positiva, na gestão atual, futura, bem como para toda a sociedade, pois o município não será privado do benefício do repasse de recursos públicos, originados de convênios, sejam federais ou estaduais, com isso o princípio da moralidade, será cumprido com louvor”, finalizou.

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Eric Lima

Criador do Portal Pontual

Mestrado em Saúde, Sociedade e Endemias na área de concentração de Epidemiologia de Agravos e Prevalentes na Amazônia pelo instituto Leônidas e Maria Deane (ILMD/FIOCRUZ), Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Universidade Federal do Pará (UFPA - 2013). Tem experiência em pesquisa na área de Epidemiologia, Saúde Coletiva com ênfase em Saúde Pública, Avaliação de Serviço em Saúde e Saúde Baseada em Evidências, desenvolvendo estudos nos temas: Tuberculose, Resistência aos fármacos, Tuberculose Multirresistente, Coinfecção TB/HIV.

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