Manaus | Sexta-feira
A equipe do Plantão Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) recebeu 204 processos entre o dia 25, Dia de Natal, e a quinta-feira (27), no Fórum Ministro Henoch Reis, situado no bairro de São Francisco, zona Sul de Manaus. Desse número, 164 eram solicitação de medidas protetivas em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na capital. Um dado considerado alto pelos juízes plantonistas.
“O plantão tem sido bem movimentado. E a surpresa tem sido o número de medidas protetivas. Em apenas poucos dias, foram 164, representa um número elevado. A maioria das medidas pede o afastamento do agressor do lar conjugal e também a proibição de aproximação da vítima e manutenção do contato”, destacou a juíza plantonista Luciana Nasser, que também é titular do 2° Juizado Especializado no Combate à Violenta Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus.
Medidas Protetivas
Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima, asseguradas pela legislação, é a garantia das medidas protetivas. Elas são aplicadas após a denúncia feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram expedidas em 2016 um total de 195.038 medidas protetivas de urgência em todo o País. As medidas são voltadas a providências urgentes e podem ser direcionadas ao agressor ou à vítima, como, por exemplo, afastar o agressor do lar ou encaminhar a vítima a um programa de proteção ou atendimento.
De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz também poderá proibir o agressor de se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; proibir ainda contato com a ofendida e seus familiares; de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima; restringir ou suspender as visitas aos filhos, após manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; dentre outras condutas.
Página Maria da Penha
O TJAM possui uma página linkada ao seu portal, o Espaço Maria da Penha, onde oferece uma série de informações sobre a legislação e como combater a violência contra a mulher, fornecendo também números de telefones úteis para vítimas e seus familiares.
A página também traz dicas sobre os tipos de violência, todas passíveis de punição, dentre elas a violência física (exemplos: empurrão, rasteira, mordida, tapa, soco, torção, corte, queimadura, golpe com qualquer objeto, dentre outros), violência psicológica (exemplos: ameaça, chantagem, xingamento, palavras humilhantes, desautorização, isolamento, vigilância constante, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, dentre outros), violência sexual, violência patrimonial (que impliquem em retenção indevida de documentos pessoais, bens, valores, dentre outros), e violência moral (exemplos: crimes de calúnia, difamação ou injúria).
Neste espaço, o cidadão pode ainda conhecer os Juizados “Maria da Penha” do Tribunal de Justiça do Amazonas, os projetos executados e a quem recorrer após sofrer uma violência. A página, criada no segundo semestre de 2017, foi idealizada pela desembargadora Carla Reis, coordenadora estadual dos JEVDFM, juíza auxiliar da Presidência Elza Vitória de Mello, com a participação das juízas dos dois Juizados “Maria da Penha”, Ana Lorena Gazzineo e Luciana Eira Nasser, e apoio do presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli.
O projeto da página foi desenvolvido pela equipe da Divisão de Tecnologia da Informação do TJAM e pode ser acessada pelo endereço: http://juizados.tjam.jus.br/mariadapenha/
Plantão Cível
Já no Plantão Cível a maior demanda foi por processos relacionados a pedidos de autorização de viagens internacionais – em casos específicos, principalmente onde já há processo de disputa de guarda -, busca e apreensão de menores de idade, entre outros pedidos de autorização.
O plantão judicial (Cível e Criminal) do Fórum Ministro Henoch Reis,durante o recesso do Poder Judiciário, está funcionando de domingo a domingo, das 8h às 18h, na avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, bairro de São Francisco.
Redação Por Natália Dantas
