Manaus | Quinta-feira
O Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), está com o Edital de Credenciamento Público aberto para regulamentar a utilização da mão de obra de apenados sob a custódia do Sistema Prisional do Estado do Amazonas. Além disso, as empresas que manifestarem interesse quanto à ação de readaptação profissional dos apenados podem ainda receber futuramente o “Selo Resgata”, que foi lançado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em novembro de 2017, cujas inscrições do primeiro ciclo serão encerradas no dia 31 de dezembro.
O selo incentiva, estimula e reconhece organizações que contratam pessoas privadas de liberdade ou egressos do sistema prisional, abrindo vagas de trabalho e proporcionando melhores condições de ressocialização.
Segundo o edital do Depen, um dos requisitos para adesão ao selo é feita a partir do quadro funcional de presos provisórios ou condenados no regime fechado, semiaberto, aberto, domiciliar, internado, cumpridor de penas alternativas ou egressos, na proporção mínima de 3% do total do quadro de empregados.
Incentivo a trabalho no sistema prisional – De acordo com o secretário de Estado de Administração Penitenciária, coronel da Polícia Militar, Cleitman Coelho, a cooperação técnica entre o Governo do Amazonas e empresas que tenham interesse em implantar linhas de produções e oportunidades dignas de trabalho dentro de unidades prisionais é um grande avanço para o sistema prisional.
“Essas iniciativas de empresas privadas de implementarem espaços onde os internos possam ter a oportunidade de adquirir conhecimento, habilidades e noções de trabalho são muito importantes, pois tira o tempo ocioso deles e os capacita”.
Dever social – A iniciativa de receber linhas de produções de fábricas em unidades prisionais já é uma realidade do sistema prisional no Brasil, e é uma medida que leva em consideração a Lei de Execução Penal (LEP), que define o trabalho do privado de liberdade como um dever social e de promoção da dignidade humana e, por essa razão, deve ter caráter educativo e produtivo.
O Amazonas já teve uma linha de produção de uma empresa de industrialização de embalagens flexíveis no regime fechado do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj). Os detentos condenados produziram os produtos da empresa entre os anos de 2015 a 2017.
Edital de Credenciamento Público da Seap – As inscrições para as empresas interessadas em participarem do certame no Amazonas são gratuitas para todos os interessados que se ajustem às regras editalícias. Podem aderir ao edital as entidades legalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, e com funcionamento em Manaus há pelo menos dois anos. Outras considerações é que se comprove a habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista.
O edital está disponível no site da secretaria, através do link: www.seap.am.gov.br/2017/02/seap-publica-novo-edital-de-credenciamento-publico-para-regulamentar-a-utilizacao-da-mao-de-obra-de-apenados/
Fonte: Secom
Redação Por Natália Dantas
