Para debater o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) vai realizar nesta segunda-feira, 26, Audiência Pública virtual.

O debate será mediado pela presidente da Comissão, deputada Therezinha Ruiz (PSDB) e deverá contar com a presença de representantes dos Conselhos de Educação Municipal e Estadual, profissionais da educação, pais de alunos e o público em geral.

De acordo com a deputada, essa modalidade de ensino doméstico é legalizado em vários países como Estados Unidos, Áustria, Bélgica, Canadá, Austrália, França, Noruega, Portugal, Rússia, Itália e Nova Zelândia. Nesses lugares, é exigida uma avaliação anual dos alunos que recebem educação domiciliar.

A parlamentar afirmou, ainda, que o debate é extenso e o Estado do Amazonas não pode ficar à margem da discussão, pois a pandemia impôs o isolamento social e a consequente suspensão das aulas presenciais, com adoção do ensino remoto.

STF aprova medida

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do recurso extraordinário não apontou qualquer inconstitucionalidade na prática do homeschooling, negando o recurso pela falta de uma lei de regulamentação. No entendimento do ministro Alexandre de Morais, redator do acórdão do julgamento, “não se trata de um direito, e sim de uma possibilidade legal, mas que falta regulamentação para a aplicação do ensino domiciliar”, argumentou.

Em relação à Constituição Brasileira, é previsto que o ensino é obrigatório entre os 4 e 17 anos. O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. E no seu artigo 55, o ECA diz que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

Augusto Costa, para O Poder, com informações da assessoria

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