O Governo do Amazonas passa a regulamentar, agora com força de lei, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas (Gata) concedida a servidores estaduais. O Projeto de Lei (PL) encaminhado pelo governador Wilson Lima à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), com pedido de urgência na análise da matéria, foi aprovado em reunião plenária da casa legislativa nesta quarta-feira (26/05).
O PL teve a relatoria do deputado Serafim Corrêa, e sua aprovação garante uma tranquilidade esperada há 13 anos pelos servidores que recebem o benefício. A gratificação era concedida nos termos do Decreto n° 28.020, de 29 de outubro de 2008, mas o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou inconstitucional o artigo que permitia a regulamentação por esse instrumento. Agora, a nova lei regulamenta a concessão.
O questionamento gerou um prejuízo a servidores, uma vez que todos os atos de concessão ou majoração de Gata efetivados após o trânsito em julgado dessa decisão precisaram ser anulados, o que afetou 298 servidores – cerca de 10% do quadro de efetivos, que atualmente têm direito à referida gratificação.
“Corremos com a viabilização de projeto de lei que se adequasse à decisão do Tribunal de Justiça e permitisse novas concessões, além de sanear a situação dos servidores que ficaram prejudicados”, destacou o governador Wilson Lima, acrescentando que não haverá aumento de folha, pois o controle já vinha sendo feito pela equipe econômica do Governo.
Folha – A Gata não se incorpora à remuneração dos cargos e não gera reflexos de nenhuma natureza, nem compõe base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev).
“Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei não importa em aumento de despesas com pessoal, visto que prevê qualquer alteração de valores e quantitativos, sendo certo, ainda, que a concessão da Gratificação em questão é submetida a rigoroso controle, exercido pela Secretaria de Estado de Administração e Gestão, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da mensagem encaminhada pelo governador ao Legislativo Estadual.
Fonte: Assessoria
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