O governador Wilson Lima (PSC) enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) a Mensagem Governamental nº 073/2021 que que declara Estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 180 dias, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas.
A mensagem enviada pelo Governo do Amazonas no dia 2 de julho, está em tramitação na Aleam e deve ser votada pelos deputados nos próximos dias. De acordo com a matéria, o prazo de estado de calamidade pública passa a contar a partir do dia 30 de junho de 2021.
O artigo segundo do decreto legislativo afirma que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) deve ser cientificado deste decreto com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), no Estado do Amazonas, em razão da calamidade ora reconhecida.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins
