O PDT impetrou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, promulgada pelo Congresso Nacional na quarta-feira (8).
A proposta, que possibilita ao governo federal pagar ainda em dezembro o Auxílio Emergencial de ao menos R$ 400, abre um espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 51,1 bilhões serão destinados à ampliação do programa social.
O PDT, no entanto, questiona a lisura da tramitação da PEC e a finalidade da ampliação do orçamento. E pede que o Supremo suspenda os efeitos da emenda liminarmente até que o julgamento definitivo da ação ocorra.
“O principal argumento do governo federal é o de que a mudança é necessária para viabilizar o programa social ‘Auxílio Brasil’, mas a referida mudança, combinada com a alteração no índice de correção do teto de gastos, permitirá o aumento de outras despesas no ano eleitoral”, diz a legenda na ação.
O partido ainda afirma que a sessão que aprovou a pauta na Câmara burlou o regimento da Casa ao permitir que deputados licenciados votassem.
Aliado do governo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), flexibilizou algumas regras e editou um ato para permitir que deputados que estão em viagem autorizada pela Câmara pudessem votar remotamente. Isso beneficiou o plano patrocinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Não há ambiência que justifique um novo período excepcional aberto apenas para os parlamentares que estejam em viagem no exterior, no que a medida capitaneada pelo Presidente da Câmara dos Deputados denotou nítido viés antidemocrático, arrefecedor dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e do devido processo legislativo”, afirma o PDT na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O partido também questiona a submissão de uma emenda aglutinativa diretamente ao Plenário, sem passar pela Comissão Especial.
A PEC tem dois pilares. Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios -as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.
No Senado, o governo recuou e atendeu os últimos quatro pontos que foram demandados. Aceitou que o limite para o pagamento de precatórios tenha validade até 2026, e não até 2036 como previa a versão anterior.
Por Mônica Bergamo/FOLHAPRESS
Foto: Divulgação
Redação por Bernardo Andrade
