Para impedir as medidas prejudiciais do Decreto Federal 10.979, que reduziu em 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e fere a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), a bancada do Amazonas em Brasília vai apresentar ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A medida foi anunciada por intermédio de nota após reunião com o senador Omar Aziz (PSD), ocorrida no último sábado, 26.
De acordo com os parlamentares, o recurso no STF será contra a inconstitucionalidade da medida, pois não preserva as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus garantidas na Constituição.
Já no TSE, a bancada vai alegar crime eleitoral contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), pedindo a suspensão dos efeitos do Decreto com base na lei 9.504, que veda a concessão de beneficio em ano eleitoral.
Outro ponto destacado pelos membros da bancada é que a redução do IPI contém impacto danoso à competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM), uma vez que o IPI é a âncora do modelo – o maior atrativo das indústrias que se instalam na ZFM, que tem isenção do imposto.
Na nota dos parlamentares foi citado que ao mesmo tempo em que o presidente Jair Bolsonaro se manifesta a favor do modelo de desenvolvimento, emite decretos que fragilizam a Zona Franca de Manaus e causam desemprego e perda de atividade econômica.
De acordo com a nota, também existe a “quebra de confiança” pelo não cumprimento das promessas do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de sua secretária de Produtividade, Daniella Marques, das garantias constitucionais.
Os três senadores e os oito deputados do Amazonas assinaram a nota da bancada.
Segundo o vice-presidente da Câmara Federal, deputado Marcelo Ramos (PSD), o resultado imediato do decreto presidencial será o agravamento do desemprego e da fome no Amazonas. “Para construir uma nova matriz econômica fundada na bioeconomia ou na indústria de softwares duraria anos”, ressaltou.
Fonte: O Poder
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