O Projeto de Lei 2033/22, que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (3). Na prática, o PL derruba o chamado “rol taxativo”, e tem por objetivo dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde.

No mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rol de cobertura da ANS era ‘taxativo’ e não ‘sugestivo’. Com isso, na prática, a maioria dos serviços continuaria com cobertura, mas haveria limitações para casos mais raros e exames inovadores.

Agora, o PL 2033 segue para análise do Senado Federal, e caso seja aprovado, a determinação será de que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde seja atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, se o PL for aprovado e sancionado, quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se:

– existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
– existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
– existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

O rol de procedimentos da ANS lista 3.368 eventos em saúde, incluindo consultas, exames, terapias e cirurgias, além de medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados de acordo com o plano de saúde.

A deputada federal Rosa Neide (PT) comemorou a aprovação do projeto: “Vitória da vida! Acabamos de aprovar o PL 2033/22, que amplia o rol de procedimentos a serem cobertos pelos planos de saúde e que haviam sido excluídos pelo rol taxativo. A vida não pode esperar. Agora é a vez do Senado”, afirmou.

Já o deputado Emanuelzinho (MDB) vinha se posicionando contra a decisão do STJ desde junho. À época, ele assinou o requerimento de urgência do Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) para o Projeto de Lei 1556/22, que garantia que não houvesse prejuízo para os consumidores na cobertura de planos de saúde.

“Mesmo com a pandemia abarrotando hospitais públicos, privados e tantas vidas perdidas, voltamos a discutir serviços de saúde como se a urgência e a necessidade de salvar vidas não fosse clara em todas as situações”, lamentou Emanuelzinho. “Sou contra o rol taxativo e todo o risco que essa proposta traz a milhares de famílias que mensalmente arcam com o compromisso financeiro para ter um bom plano de saúde e agora, estão preocupadas com a possibilidade de não serem assistidos em casos de tratamentos de doenças raras, degenerativas, câncer ou deficiências”, completou, na ocasião.

Fonte: Olhar Direto

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