sexta-feira, dezembro 13, 2024
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TCE-AM aceita Representação contra Prefeitura de Codajás

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou Representação com pedido de liminar pela CEL Atividades Médicas LTDA contra a Prefeitura de Codajás (a 269 quilômetros de Manaus). O documento é motivado por irregularidades acerca do Pregão 01/2023.

O relator do caso é o conselheiro Fabian Barbosa. De acordo com a Representação, após a abertura das propostas, “restou evidente que apresentara o menor preço para o Lote 01 e o segundo menor preço para o Lote 02 do certame, no entanto, foi desclassificada sob a justificativa de apresentação de preços inexequíveis para os itens do Lote 01 e os itens 02, 05, 06 07 do Lote 2, em descumprimento do subitem 8.1.5 do Edital e do Art. 48, II, da Lei 8.666/93”.

“Destaco, neste ponto da análise, que a concessão da medida acautelatória sem a oitiva da parte contrária constitui hipótese excepcional, que demanda a comprovação indiscutível e inafastável da existência de elementos que desnudem, sem qualquer sombra de dúvidas, grave ofensa ao interesse público ou ao erário, o que não vislumbro neste feito”, diz trecho da decisão do relator.

Pela decisão, o prefeito de Codajás, Antônio Ferreira dos Santos, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Diego Alberto Lima da Silva, devem se manifestar por meio de justificativas e documentos em até cinco dias.

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Eric Lima

Criador do Portal Pontual

Mestrado em Saúde, Sociedade e Endemias na área de concentração de Epidemiologia de Agravos e Prevalentes na Amazônia pelo instituto Leônidas e Maria Deane (ILMD/FIOCRUZ), Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Universidade Federal do Pará (UFPA - 2013). Tem experiência em pesquisa na área de Epidemiologia, Saúde Coletiva com ênfase em Saúde Pública, Avaliação de Serviço em Saúde e Saúde Baseada em Evidências, desenvolvendo estudos nos temas: Tuberculose, Resistência aos fármacos, Tuberculose Multirresistente, Coinfecção TB/HIV.

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