Brasília | Senado (05|09|2017)
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado discutirá nesta Terça Feira, dia 05, o projeto de Lei 247/2016 de autoria do Senador Omar Aziz, que decidi que as ações de segurança pública sejam incluídas nas exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal para o cumprimento de sanções de suspensão de transferências voluntárias já previstas na própria norma.
Nas áreas de educação, saúde e assistência social já são permitidas, porém, para ser incluída a área de segurança pública, a proposta precisa ser aprovada e assim ser encaminhada ao plenário. Esta iniciativa pode corrigir o impedimento de receber repasses aos estados com pendências na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Hoje, o estado que está devendo em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal fica proibido de receber repasses, a não ser que seja em educação, saúde e assistência social. O projeto inclui segurança pública nessas exceções”, afirmou Omar Aziz.
Foto: Assessoria do senado
