O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Cívil (IC) para apurar repasse e execução dos recursos do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI), entre o Governo Federal (Ministério da Saúde/Sesai), Governo do Estado do Amazonas (SES) e Hospital de Guarnição de Tabatinga (Hgut).

O documento foi assinado pela procuradora da República Aline Morais Martinez Dos Santos, nesta sexta-feira (25).

A procuradora disse que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como as funções institucionais de promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

“Considerando que o direito à saúde, encartado no rol dos direitos fundamentais de natureza social (art. 6º da CRFB), representa condição inafastável para a concretização dos fundamentos e dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos definidos nos art. 1º e art. 3º da CRFB, sobretudo da dignidade da pessoa humana”, disse a procuradora.

De acordo com Aline dos Santos, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida a mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

“Os povos indígenas têm direito a uma política de saúde diferenciada, que respeite suas especificidades e práticas tradicionais e que contemple aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional”, destacou a procuradora.

Por Portal Pontual 

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