O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Inquérito Civil (IC), para investigar as fases do procedimento administrativo de demarcação da terra indígena na Comunidade Novo Oriente, do povo Kokama, localizada em Benjamin Constant, Amazonas.

Diante disto, o Inquérito Civil também vai apurar e acompanhar a evolução das atividades de demarcação dessa terra indígena e verificar os reflexos negativos causados nessa região a partir da publicação da Instrução Normativa (IN).

O documento foi assinado pela procuradora da República Aline Morais Martinez dos Santos, divulgado nesta segunda-feira (28).

De acordo com a procuradora, o MPF incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como as funções institucionais de promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos 

“Cabe ao Ministério Público a adoção das medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal (art. 2º, da Lei Complementar nº 75/1993)”, destacou a procuradora.

Aline dos Santos disse ainda, que cabe à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, bem como proteger e fazer respeitar todos os direitos e bens dessas comunidades tradicionais.

“Considerando que são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”, explicou a procuradora.

No documento a procuradora ressaltou  que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

“A publicação da Instrução Normativa Funai nº 9, de 16 de abril de 2020, que permitiu a expedição de Declaração de Reconhecimento de Limites de Terras a proprietários ou possuidores privados, tem aptidão para causar graves prejuízos às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas” , disse Aline dos Santos.

Por Portal Pontual 

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