Manaus | sexta-feira
Com o intuito de apurar a decisão da Secretaria de Estado de Administração Penintenciária – Seap de alugar um galpão localizado na Avenida do Turismo, no Bairro Tarumã, para alojar cerca 600 presos do regime semiaberto, o vereador Plínio Valério (PSDB), entrou com um procedimento junto ao MPE, para verificar as possiveis ilegalidades nessa atividade em relação às leis municipais, nesta sexta (29).
Ele ressalta que a área é considerada de interesse turístico e algo como isso traria um grande impacto à população que reside nas proximidades nos conjuntos habitacionais, colocando em risco a segurança dessas pessoas, não necessitando desse tipo de ação.
Plínio ainda recorre ao Ministério Púbico pois é função do mesmo zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direito assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. ” Sendo o Ministério Público uma instituição que zela pela obediência aos princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência deve então, investigar tais fatos e, se encontrar ilicitudes acionar a justiça para punir os culpados.” destaca em sua argumentação.
Além disso, para que a Seap possa por em prática a Nova Dinâmica Prisional, deve-se cumprir as seguintes leis junto aos orgãos competentes, segundo o Art.80 da Lei nº 1.839 de janeiro de 2014, em que o Poder Executivo pode exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) quando for necessário a fim de analisar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento e atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e em proximidades, conforme o disposto no Estatuto da Cidade.
Fazendo com que o Ministério Público faça as investições necessárias como verificar se o alvará está regular e se foi feito o EVI para apurar se as condições do galpão estão aptas para tal atividade em que ela será possivelmente designada, como o abrigo para 600 presos em regime semiaberto ou continua apenas autorizado a funcionar como uma fábrica de componentes.
Redação por Ana Flávia Oliveira.
