Manaus| 23 de Novembro de 2018 (Sexta-Feira)

Na última quinta-feira (22) o deputado Dermilson Chagas (PP) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) um projeto de lei que regulamenta os colégios militares da polícia militar do Amazonas.  A proposta é resultado de reuniões com representantes das Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC) que sofriam com a indefinição das responsabilidades administrativas e das condições do pagamento da contribuição voluntária.

O Projeto de Lei do deputado, busca a regulamentação, com definição clara de responsabilidades administrativas, condições do pagamento da contribuição voluntária dos pais e mestres aos colégios administrados pela Polícia Militar, para que não haja prejuízos pedagógicos, insegurança jurídica e falta de transparência no acesso.

“Vale destacar também que Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que as escolas administradas por militares devem ser diferenciadas do sistema de ensino público. O padrão da educação, a disciplina aplicada e os bons resultados alcançados, são sem dúvida os incentivos que me fazem acreditar e lutar por este projeto”, disse o deputado Dermilson.

O projeto protocolado será enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Foto: divulgação.

Redação por Beatriz Araújo.