Manaus | 24 de Abril de 2019 (Quarta-feira)

Foi aprovado na noite de ontem (23) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, com 48 votos a 18, o texto do relator, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), tratando-se da reforma da Previdência.

Agora, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial que deve ser criada nesta quinta-feira (25), segundo a líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann.

O deputado Delegado Marcelo Freitas, para concretizar a aprovação de seu relatório, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro pontos da proposta que, de acordo com ele, estavam em desacordo com a Constituição.

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

Foto: Reprodução.

Fonte: Agência Brasil *Com informações da Agência Câmara.

Redação por Ana Flávia Oliveira.