Manaus | 12 de Junho de 2019 (Quarta-feira)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (12), aprovou os projetos que derrubam o famoso decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Vale ressaltar que o presidente assinou no mês de maio, um decreto que facilitaria o porte de armas de fogo para uma série de 19 categorias, dentre elas, moradores de área rural, políticos e entre outros.
No entanto, semana depois a assinatura, Bolsonaro ainda realizou algumas alterações no documento, fazendo com que apenas profissionais que exerçam atividades consideradas de “risco”, que sofram algum tipo de ameaça ou podendo ser vítimas de delito, que poderiam portar o armamento. Além disso, precisaria comprovar a efetividade do porte.
Durante a votação, os senadores da CCJ rejeitaram por 15 votos a 9, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era favorável ao ato presidencial por entender que o decreto foi feito dentro das balizas da lei e é eficaz à segurança pública.
Apenas PSL e DEM se posicionaram favoráveis ao decreto presidencial. Os senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram relatórios alternativos contra a flexibilização do porte de armas.
A Constituição Federal permite que o Congresso anule um decreto presidencial que ultrapasse o poder regulamentar ou que trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo. Neste caso, o projeto de decreto legislativo precisa passar pelo Senado e pela Câmara para ser aprovado.
Agora, o tema passará para o plenário do Senado e também pela Câmara.
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Redação por Portal Pontual.
