Manaus | 27 de Novembro de 2019 (Quarta-feira)

De acordo com o deputado federal José Ricardo (PT-AM), após a edição da Medida Provisória 904 de 2019, que finaliza o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), deixará muitas famílias desamparadas.

O seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194, de 1974, sendo pago anualmente por todos os proprietários de veículos do país para amparar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo coberturas para três naturezas: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.

O seguro é administrado por um consórcio que reúne 76 companhias de seguros que atuam no país.

Desse valor arrecadado, 50% é destinado para a União, sendo 45% para o Sistema Único de Saúde, designados aos custos de assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% são para o Denatran, para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito.

Já os outros 50% são definidos para despesas, reservas e pagamento de indenizações. Com a entrada em vigor da Medida Provisória, os repasses aos ministérios acabam.

O motivo seria que a mudança feita pelo Governo Federal suspende as indenizações das vítimas de acidentes de trânsito e compromete o Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de 1º de janeiro de 2020.

Com isso, José Ricardo aponta que por meio da MP 904 além do fim das indenizações das vítimas de acidente de trânsito, os recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) serão mínimos.

“Nos últimos 11 anos, essa destinação somam mais de R$ 37,1 bilhões. São os repassasses que o Governo Federal está acabando. Governo Bolsonaro sem responsabilidade com o povo. Vai prejudicar os mais pobres, que dependem do SUS”, declarou o deputado.

Foto: Divulgação.

Fonte: Assessoria do Deputado.