Manaus | 2 de Dezembro de 2019 (Segunda-feira)
O deputado federal José Ricardo (PT-AM) encaminhou um ofício cobrando ações da Prefeitura de Manaus, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semasc), que cumpra a determinação legal e judicial para a instalação de mais um Conselho Tutelar na Zona Norte.
Vale ressaltar que a zona mais populosa da cidade, a Zona Norte, com cerca de 500 mil habitantes, possui apenas um Conselho Tutelar.
Sendo que na Resolução no 39/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), determina que a cada 100 mil habitantes deve ser criado um Conselho Tutelar.
“A maior zona de Manaus, como a Norte, só tem um Conselho Tutelar. Enquanto isso, só aumenta a violência contra as crianças e os adolescentes. O prefeito não está cumprindo nem o Conanda, nem a Lomam e nem determinação judicial”, declarou José Ricardo.
Para garantir mais reforço a essa cobrança, cópias desse documento também foram levadas à Câmara Municipal de Manaus (CMM), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Ministério Público Estadual (MPE).
Determinação Legal e Judicial
A juíza titular da Vara da Infância e da Juventude, Rebeca de Mendonça Lima, nos autos da Ação Civil Pública no 0642826-11.2017.8.04.0001, de autoria do Ministério Público Estadual (MPE), determinou , em junho deste ano, que a Prefeitura de Manaus cumpra, no prazo de oito meses a criação e a instalação de três novas sedes de Conselhos Tutelares.
Foto: Reprodução.
Fonte: Assessoria.
