Manaus | 10 de Dezembro de 2019 (Terça-feira)
Na manhã desta terça-feira (10), o Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei (PL) para realizar ajustes na legislação previdenciária estadual à Emenda Constitucional Federal (ECF) n⁰ 103.
A emenda datada em 12 de novembro de 2019 estabeleceu alíquota mínima de 14% de contribuição previdenciária para Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Projeto apresentado pelo Governo do Amazonas adequa o percentual de contribuição dos segurados e pensionistas dos atuais 11% para 14% sobre a remuneração, subsídios, proventos ou benefícios pagos pelo Estado, conforme estabelece a ECF n⁰ 103/2019, visando o custeio do Programa de Previdência e constituição dos respectivos fundos.
Sendo estabelecida por meio § 4º do artigo 9º da ECF n⁰ 103/2019, que determina que Estados, o Distrito Federal (DF) e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, tendo o artigo 11 da mesma Emenda, fixado a referida contribuição em 14%, até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos da União.
Além disso, a nota também determina que as alíquotas da contribuição para custeio da previdência nos Estados, DF e Municípios, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, não poderão ser inferiores à contribuição dos servidores da União.
Assim, segundo a PL encaminhado à Aleam, a adequação da alíquota para 14%, passa a ser levada para o Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV).
A adequação de alíquota, conforme o PL, também alcança a contribuição patronal do Estado que, na regra previdenciária, corresponde a dois terços do total da contribuição ao sistema. Com isso, a proposta é passar de 22% para 28%, representando o dobro da alíquota do servidor.
A mensagem governamental do PL, encaminhada à Aleam, contempla, anexos, a Nota Técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, e parecer do Conselho de Administração da Amazonprev favorável à proposta.
Foto: Divulgação/ Secom.
Fonte: Assessoria.
