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Política | Projeto que prorroga prazo de regularização fundiária de terra em fronteira é aprovado pela Câmara

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Manaus | 10 de Dezembro de 2019 (Terça-feira)

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (9) projeto que prorroga para 2025 o prazo de regularização fundiária de terras em áreas de fronteira.

O texto foi votado por meio de acordo entre a bancada ruralista e a oposição. Ele segue para análise do Senado.

O prazo para a regularização terminaria em dezembro deste ano.

Membros da bancada ruralista, porém, dizem que um entrave na lei não permitiu que terras com disputas judiciais e administrativas avançassem.

De acordo com o texto aprovado, caso haja questionamento administrativo, a administração estadual tem prazo de seis meses para responder. Caso não o faça e não apresente justificativa para a demora, os cartórios ficam autorizados a fazer a regularização das terras.

O pedido para a inclusão de questionamento administrativo foi feito pelo PT. Hoje, pela lei, fica impedido o registro de terras com disputas judiciais ou administrativas. A bancada ruralista queria manter apenas a contestação judicial, o que tornaria mais fácil o registro de terras disputadas.

Com o acordo, a parte administrativa foi incluída novamente, mas ficou estabelecido o prazo para que órgãos como o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) se manifestem.

Foto: Jean P. H. Maidana/ASCOM SOP.

Fonte: FOLHAPRESS.

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Eric Lima

Criador do Portal Pontual

Mestrado em Saúde, Sociedade e Endemias na área de concentração de Epidemiologia de Agravos e Prevalentes na Amazônia pelo instituto Leônidas e Maria Deane (ILMD/FIOCRUZ), Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Universidade Federal do Pará (UFPA - 2013). Tem experiência em pesquisa na área de Epidemiologia, Saúde Coletiva com ênfase em Saúde Pública, Avaliação de Serviço em Saúde e Saúde Baseada em Evidências, desenvolvendo estudos nos temas: Tuberculose, Resistência aos fármacos, Tuberculose Multirresistente, Coinfecção TB/HIV.

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