Manaus | 11 de Dezembro de 2019 (Quarta-feira)
Nesta semana, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Yedo Simões, governador em exercício, sancionou três leis que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).
“Estas leis foram aprovadas pela Assembleia Legislativa num momento crucial para o Estado, uma vez que ajudarão consolidar o ajuste fiscal que vem sendo realizado pelo Executivo. São medidas que visam ao equilíbrio fiscal e isso passa pelo equilíbrio da nossa Previdência”, declarou o desembargador.
Foi sancionada por Simões, a Lei n.º 5.048 que permite que o Poder Executivo contrate operação de crédito externa junto ao International Bank for Reconstruction and Development – IBRD e outras providências.
A Lei Complementar n.º 202, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural, processamento de gás natural e fabricação de produtos de refino de petróleo, bem como sobre a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.
E a Lei Complementar n.º 201, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 30/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado.
Na ocasião, estiveram presentes dez deputados da base aliada do Governo do Amazonas durante o ato da assinatura.
Segundo o governador em exercício, muitos estados possuem alíquotas de contribuição previdenciária que variam de 8% a 22%, enquanto o Amazonas está fixada em 14% mesmo sendo colocada em patamar da atualmente praticada, “Num primeiro momento ocorrerá um impacto para o contribuinte, mas o objetivo é garantir o equilíbrio financeiro da Previdência para que ela possa continuar honrando seus compromissos”, explicou.
“Da mesma forma, a autorização para que o Estado possa contratar operação de crédito, uma medida que terá efeitos positivos na determinação do Estado de continuar a honrar a folha de pagamento dos seus servidores”, disse Yedo Simões.
Foto: Divulgação/ Secom.
Fonte: Assessoria.
