Manaus | 23 de Dezembro de 2019 (Segunda-feira)
Após a recuperação de R$ 244 milhões referentes ao acordo definido com a Petrobras com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Governo do Amazonas afirmou nesta segunda-feira (23) que irá reduzir despesas e reforçar repasses.
A ação resultará na diminuição de despesas com fornecedores e irá reforçar repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aos 62 municípios do estado e poderes legislativo e judiciário.
Vale ressaltar que na última sexta-feira (20), a Petrobras liquidou no Estado, com o desconto dos juros e multas, autos de infração que estavam sendo contestados judicialmente.
“Nós não estamos abrindo mão de receita. O Governo do Amazonas não desperdiçaria recursos, principalmente quando ainda temos dívidas de administrações passadas para liquidar, que totalizam cerca de R$ 700 milhões. Havia uma expectativa de receita que ainda seria julgada e o Estado poderia ter êxito ou não nos processos da Petrobras. Nesse caso, conseguimos transformar a expectativa de receita num direito líquido e certo por meio da concessão do desconto. Não houve prejuízo para a sociedade”, reiterou o secretário estadual de Fazenda, Alex Del Giglio.
Além do pagamento de R$ 244 milhões, a Petrobras ainda deverá depositar o valor residual de aproximadamente R$ 3 milhões, referentes do acordo.
O convênio estruturado no âmbito do Confaz contou com a aprovação das 27 unidades federadas e também com a anuência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).
Aval
Os estados que possuem território onde acontece a extração/refino de petróleo (Pernambuco, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Alagoas, Sergipe, Bahia, Amazonas, entre outros), receberam aval para anistiar as multas e juros da Petrobras com o intuito de que a empresa estatal de economia mista regularizasse dividas passadas ou em autos de infração (em fase de julgamento) ou em Dívida Ativa.
A remissão é igualitária. Os estados possuem o mesmo percentual de desconto.
Valores
R$ 61 milhões do valor disponível nesta segunda serão repassados para os 62 municípios; R$ 36,6 milhões para o Fundeb; cerca de R$ 36,86 milhões para os poderes.
Caberá a ALE-AM R$ 7,5 milhões; ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 5,54 milhões; ao Tribunal de Justiça do Estado (TJAM), R$ 14,66 milhões; ao Ministério Público (MPE), R$ 6,4 milhões; e à Defensoria Pública (DPE-AM), R$ 2,74 milhões.
Fotos: Arquivo/ ET.
Fonte: Assessoria.
