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Procon | Três estabelecimentos são autuados por não cumprirem lei preferencial aos autistas

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Manaus | 31 de Dezembro de 2019 (Terça-feira)

A Prefeitura de Manaus através da Secretaria Municipal de Direito do Cidadão e Ouvidoria – Procon Manaus (Semdec), fiscalizou três estabelecimentos que não cumpriam à lei de atendimento preferencial aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O TEA se refere a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem.

Na ocasião, duas lojas de departamento localizado no Centro e um supermercado localizado na Zona Centro-Sul foram autuadas.

A fiscalização se deu através de denúncias feitas por consumidores.

“Esta denúncia sobre o não atendimento preferencial aos autistas tem um caráter especial, pois são as pessoas que mais precisam do apoio do poder público. São pessoas que vivem sujeitas à estigmatização e à descriminação devido aos seus comportamentos no espaço público. Esta fiscalização também é simbólica para nós, pois fecha nosso ano demonstrando que temos a finalidade de permitir igualdade e justiça a todos os consumidores”, declarou o secretário-interino da Semdec, Rodrigo Guedes.

Atendimento Preferencial TEA

Em Manaus, a lei municipal nº 2.296/2018 regula e obriga a inclusão do símbolo mundial do autismo por meio de placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados.

O símbolo é representado por um laço formado por um quebra-cabeças colorido. Conforme a legislação, o símbolo em alusão ao TEA deve apresentar a mesma dimensão dos outros símbolos de acessibilidade e deve estar visível aos consumidores.

Foto: Divulgação / Semdec.

Fonte: Divulgação / Semdec.

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Eric Lima

Criador do Portal Pontual

Mestrado em Saúde, Sociedade e Endemias na área de concentração de Epidemiologia de Agravos e Prevalentes na Amazônia pelo instituto Leônidas e Maria Deane (ILMD/FIOCRUZ), Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Universidade Federal do Pará (UFPA - 2013). Tem experiência em pesquisa na área de Epidemiologia, Saúde Coletiva com ênfase em Saúde Pública, Avaliação de Serviço em Saúde e Saúde Baseada em Evidências, desenvolvendo estudos nos temas: Tuberculose, Resistência aos fármacos, Tuberculose Multirresistente, Coinfecção TB/HIV.

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