Manaus| 13 de Novembro de 2018 (Terça – Feira)

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) aprovou o projeto de Lei nº 213/2017, de autoria do deputado estadual Josué Neto (PSD); o qual proíbe o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas que estejam portando arma de fogo em estabelecimentos comerciais, bares, casas noturnas e similares.

O projeto também proíbe a venda de bebidas para pessoas armadas. A pena está estipulada no valor de R$ 15 mil, cassação do alvará e interdição do estabelecimento em caso de descumprimento.

O projeto tem o intento de evitar crimes, como o homicídio do advogado e servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), Wilson Justo Filho. O advogado foi atingido por tiros durante uma briga em uma casa de festas em Manaus.

O relator da matéria na Comissão de Segurança, deputado estadual Sabá Reis (PR), afirmou que a proposta regulamenta no Amazonas o que já está previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) que não admite o porte de arma de fogo por um indivíduo alcoolizado.

O deputado Josué Neto ressalta que, a Assembleia não pode proibir o porte de armas em locais privados, mas pode legislar sobre normas de segurança dos estabelecimentos.

O projeto subentende que, o portador deve informar ao estabelecimento que está portando arma de fogo e assinar um termo de responsabilidade. Como também o estabelecimento deve informar a Corregedoria-Geral do Estado se o portador da arma for servidor da Segurança Pública.

Redação por Fabrício Aguiar.