Manaus | 10 de Dezembro de 2018 (Segunda-feira)

Com regime de urgência, a ordem do dia desta terça-feira (11), será incluída a votação de projetos do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que visam dar mais visibilidade com direito à proteção e dignidade aos animais em suas interações com os seres humanos, modificando assim, a legislação brasileira.

Nomeada de PLS 470/2018, visa alterar a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de maus-tratos e estabelecer uma punição financeira para os estabelecimentos comerciais que praticarem o ato. Chegando a mil salários mínimos para o agressor.

A proposta de Randolfe pode fazer com que o agressor tenha até 3 anos de cadeia, levando a multa que possivelmente venha a ser determinada em processo judicial.

A PLC 27/2018, visa acrescentar dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.

Já a proposta de Ricardo, estabelece um regime jurídico especial para os animais, em caso de violações ou direitos, isso pode ser utilizado para obter tutela judicial. Com esse mecanismo, o Ministério Público pode abrir processos investigatórios para garantir a proteção dos direitos dos animais.

Ambas as propostas de projetos tramitam juntas.

Foto: Divulgação.

Fonte: Senado Federal.

Redação por Ana Flávia Oliveira.