Manaus| 10 de Dezembro de 2018 (Segunda-Feira)

O Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu uma medida limitar que assegura o direito aos advogados de manter contato com seus clientes no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. A medida foi apreciada neste domingo (9) contra a portaria da Secretaria Interna expedida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) que suspendia a comunicação entre advogados e presos por 15 dias.

A medida foi solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) após uma denúncia sobre uma Portaria Interna expedida pela Seap que determinava a suspensão do uso do parlatório, local utilizado para a comunicação entre advogados e clientes.

Na decisão, o desembargador Ari Moutinho afirma que a Portaria da Seap vai de encontro com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e a Lei Federal que determina o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes.

“No tocante ao perigo na demora, vislumbro que é notória a deficiência do Sistema Carcerário no Estado do Amazonas, razão pela qual o contato dos reclusos com seus patronos é de premente urgência na salvaguarda de direitos fundamentais”, afirma a decisão.

Fonte: G1.

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Redação Portal Pontual.