Manaus| 13 de Dezembro de 2018 (Quinta-Feira)

A Câmara dos Deputados analisa o projeto (PL 10215/18) que cria regras para proibir a exposição comercial de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes. De acordo com a proposta, os estabelecimentos que comercializarem bebida alcoólica devem fixar avisos de proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos, em tamanho e local visível.

O projeto também exige que os estabelecimentos proíbam o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 anos nas dependências dos estabelecimentos comerciais.

O autor da proposta, deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP), defende que o ECA precisa corrigir essa situação para estabelecer regras claras que dificultem a exposição involuntária de bebidas alcóolicas a menores de idade. Pesar o acrescenta a previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90).

“Existe uma grande facilitação de acesso dos menores às bebidas e é sabido que a facilidade de acesso é um dos fatores que induzem ao seu consumo. Um estudo recente da Sociedade Brasileira de Pediatria confirma a impressão genérica de que, se há ampla divulgação e fácil acesso ao álcool, consequentemente seu consumo será precoce e disseminado. A conclusão lógica é de que a proteção da criança e do adolescente exige uma regulamentação da exposição comercial de bebidas alcóolicas”, explica o parlamentar.

Segundo o texto, além das medidas disciplinadoras, os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos, seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade, para comprovar a maioridade do cliente que deseja comprar ou consumir a bebida alcoólica, e em caso de recusa ou a não apresentação do documento, deverão abster-se de vender o produto.

A proposta determina ainda que é de responsabilidade dos empresários e de seus funcionários a comprovação à autoridade fiscalizadora, quando for solicitado, a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebida alcoólica nas suas dependências.

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foto: Divulgação.

Redação Portal Pontual.