Manaus | 17 de Dezembro de 2018 (Segunda-Feira)

O Projeto de Lei 6665/09, da Comissão de Legislação Participativa foi aprovado pela Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O projeto tem a finalidade de incluir a internet como veiculo de mídia obrigada a propagar mensagens educativas de trânsito e anúncios de produtos da indústria automobilística.

O objetivo do projeto é estender a obrigatoriedade à internet em todas as suas formas, inclusive a de telefonia móvel.

Pela regra atual (Lei 12.006/09), a obrigatoriedade se aplica às peças publicitárias produzidas para emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas e outdoors.

A proposta, que foi elaborada a partir da sugestão da Associação Paulista do Ministério Público, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB- Lei 9.503/97).

A comissão acompanhou o parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O texto segue agora para a aprovação do Plenário.

Foto: Divulgação.

Redação Portal Pontual.