Manaus | 14 de Janeiro de 2019 (Segunda-Feira)

Antes de entrar em recesso do Judiciário o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou que politicas públicas, como a que regula a posse e o porte de armas, podem ser alterados desde que não violem cláusulas pétreas da Constituição.

“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea”, disse o ministro.

O decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo deve ser anunciado ainda nesta semana, onde o governo de Jair Bolsonaro anunciou finalizar.

Apesar de não falar necessariamente do decreto, Toffoli reforçou sua intenção de reduzir o protagonismo do Judiciário e deixar essa função para o Executivo e Legislativo.

No Brasil, é permitida a posse de armas para o cidadão que tiver acima de 25 anos, com os pré-requisitos; apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, não responder inquérito policial ou processo criminal, ter ocupação lícita, residência fixa e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio.

A posse também exige a questão que Bolsonaro pretende derrubar, que é a “declaração de efetiva necessidade” que somente pode ser expedida pela Policia Federal.

Em análise na Casa Civil, o texto estabelece que essa necessidade é automática para residentes de cidades violentas e de áreas rurais, proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais, além de servidores públicos que tenham funções com poder de polícia.

Foto: Divulgação.

Redação Portal Pontual.