Manaus | 2 de Agosto de 2019 (Sexta-feira)

Sendo aprovado ontem (1º), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei (PL)149/19, da deputada Martha Rocha (PDT), dispõe que pessoas com deficiência visual tenham direito a certidões de nascimento, casamento e óbito escritas em braille.

De acordo com a deputada, o projeto fornece a possibilidade de que as pessoas com alguma deficiência visual possam conferir os dados registrados nos documentos sempre que precisarem.

Ela destacou ainda que o acesso à informação é um direito garantido a todos pela Constituição Federal.

Se for aprovada, os cartórios terão até 60 dias após a entrada em vigor para se adaptar à lei. Fica proibida qualquer cobrança adicional pelo serviço. O Poder Executivo deve regulamentar a norma por meio de decretos.

Agora a PL segue para a análise do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a norma.

Foto: Reprodução/ Imagem Ilustrativa.

Fonte: Agência Brasil.

Redação por Ana Flávia Oliveira.