Manaus | 28 de Outubro de 2019 (Segunda-feira)
Ainda nesta semana deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 3.723/2019), onde permite a ampliação da flexibilização da posse e porte de armas de fogo no Brasil.
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O objetivo da PL do Poder Executivo é a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O relator da PL, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), destaca em um dos pontos da proposta a diminuição de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas, com algumas condições, sendo elas, a apresentação de laudo psicológico e bons antecedentes.
Também está incluído no parecer que os cidadãos que puderem comprovar a necessidade devido aos riscos da profissão (como transporte de valores e de materiais controlados) ou por terem sofrido alguma ameaça contra si ou seu dependente poderá obter a licença.
As condições necessárias para isso pedem idade mínima de 25 anos de idade e os mesmos requisitos da posse, como laudo psicológico e bons antecedentes.
Vale ressaltar que porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
Foto: André Ávila/Agência RBS.
Fonte: Com informações da Agência Câmara / Agência Brasil.
