Manaus | 03 de Janeiro de 2020 (Sexta-feira)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de autoria do deputado federal José Ricardo (PT-AM) promete extinguir uma medida que entrará em vigor já neste ano.

Atualmente, os novos clientes dos bancos devem pagar taxa do cheque especial, mesmo não utilizando.

A resolução n° 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central, dentre outros itens, estabelece que os bancos poderão cobrar uma tarifa extra mensal do cheque especial mesmo de quem não o utilizou.

A medida começará a valer a partir do dia 06 de janeiro deste ano, para novos clientes e em junho, para os atuais correntistas.

Pensando nisso, o deputado dispõe da PDL para derrubar essa nova regra.

“Espero ter apoio dos demais deputados para derrubar essa medida arbitrária, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que estabelece o princípio da legalidade, onde diz que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Eleva sem justa causa o preço de serviços. E não tem força de lei, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional”, declara José Ricardo.

Como a PDL acabará com essa regra?

Segundo o artigo 2 da resolução, é necessário que o cliente possua um limite de cheque especial acima de R$ 500 para ser obrigatório o pagamento dessa tarifa.

Por exemplo, se for o caso de uma instituição financeira disponibilizar um limite de cheque especial de R$ 50 mil a um cliente, ela terá a possibilidade de cobrar R$ 50 por mês ou R$ 600 por ano.

“Só ficarão isentos dessa cobrança os clientes que tiverem limites de até R$ 500. Uma ilegalidade e uma Resolução inconstitucional que precisa ser sustada, na defesa do consumidor”, explicou José Ricardo.

Foto: Divulgação.

Fonte: Assessoria.